Legislação
Decreto 10.600, de 14/01/2021
(Revogado pelo Decreto 11.439, de 17/03/2023, art. 4º). Administrativo. Regulamenta a Lei 14.118, de 12/01/2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.439, de 17/03/2023, art. 4º (Revogação total)Decreto 10.475, de 22/02/2022, art. 10 (art. 5º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei 14.118, de 12/01/2021, Decreta: [[Lei 14.118/2021, art. 4º.]]
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