Decreto 10.590, de 24/12/2020
Art. 0
Administrativo. Processo penal. Criminal. Indulto de natal. Concede indulto natalino e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Processo penal. Criminal. Indulto de natal. Concede indulto natalino e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, XII, da Constituição, DECRETA: