Legislação

Decreto 10.586, de 18/12/2020

Art. 64

Capítulo V - DA AMOSTRAGEM E DA ANÁLISE DE SEMENTES E MUDAS (Ir para)

Seção I - DA AMOSTRAGEM DE SEMENTES E DE MUDAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 64

- A amostragem de sementes e de mudas da classe certificada para fins de identificação ou de revalidação do teste de germinação, do teste de viabilidade de sementes e do exame de sementes infestadas será realizada:

I - pelo responsável técnico da entidade de certificação;

II - pelo responsável técnico do certificador de produção própria; ou

III - por amostrador contratado:

a) pela entidade de certificação; ou

b) pelo certificador de produção própria.

Parágrafo único - Quando a certificação for realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a amostragem de sementes e de mudas será executada sob a responsabilidade da auditoria fiscal do referido Ministério.

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