Legislação

Decreto 10.586, de 18/12/2020

Art. 48

Capítulo IV - DA PRODUÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES E DE MUDAS (Ir para)

Seção I - DAS SEMENTES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 48

- Na identificação da semente importada para comercialização, observado o disposto no § 2º do art. 45, deverão também constar as seguintes informações: [[Decreto 10.586/2020, art. 45.]]

I - o nome, o número de inscrição no CNPJ, o endereço e o número da inscrição no Renasem do importador;

II - a indicação do país de origem; e

III - outras informações previstas em norma complementar.

§ 1º - O disposto no caput não se aplica às sementes importadas que estiverem em trânsito, do ponto de entrada até o estabelecimento do importador, ou armazenadas e não expostas à venda, desde que estejam acompanhadas da documentação liberatória fornecida pelas autoridades competentes, sem prejuízo do disposto em norma específica.

§ 2º - Na hipótese de que trata o § 1º, as sementes importadas poderão ter sua identificação escrita em língua estrangeira, desde que seja possível estabelecer a correlação com a documentação de importação.

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