Legislação
Decreto 10.586, de 18/12/2020
Capítulo XV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 186- Este Decreto entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Vigência em 21/03/2021.
Brasília, 18/12/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
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Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar contra a exigência da Receita Federal para novo parcelamento no Simples Nacional. A petição argumenta contra a desistência do parcelamento atual e as penalidades excessivas, buscando proteger a continuidade da empresa.
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Este documento jurídico visa a revisão dos termos de um contrato de compra e venda de um imóvel (terreno para construção), com o objetivo de assegurar condições justas e equitativas para ambas as partes, baseando-se em fundamentos legais e constitucionais.
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