Legislação

Decreto 10.586, de 18/12/2020

Art. 125

Capítulo XI - DA AUDITORIA E DA FISCALIZAÇÃO DE SEMENTES E DE MUDAS (Ir para)

Seção I - DAS ATIVIDADES DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 125

- O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercerá a fiscalização de acordo com o disposto no art. 37 e no art. 39 da Lei 10.711/2003, neste Decreto e em norma complementar. [[Lei 10.711/2003, art. 37. Lei 10.711/2003, art. 39.]]

§ 1º - A fiscalização será exercida nas seguintes etapas:

I - produção;

II - certificação;

III - beneficiamento;

IV - amostragem;

V - análise;

VI - armazenamento;

VII - reembalagem;

VIII - trânsito;

IX - importação;

X - exportação;

XI - comércio; e

XII - utilização.

§ 2º - Os fiscalizados deverão prestar informações solicitadas e apresentar ou proceder à entrega de documentos solicitados nos prazos estabelecidos, com vistas à não obstarem as ações de fiscalização.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já