Legislação
Decreto 10.562, de 07/12/2020
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Ficam revogados:
I - os itens 1 a 3 da alínea [c] do inciso I do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto 9.681/2019; e [[Decreto 9.681/2019, art. 2º.]]
II - o art. 2º e o Anexo II ao Decreto 10.376, de 27/05/2020. [[Decreto 10.376/2020, art. 2º.]]
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Modelo de Agravo de Instrumento com Tutela de Urgência para Invalidade de Penhora de Bem de Família por Nulidade Absoluta e Afronta à Ordem Pública
Este modelo de agravo de instrumento é direcionado a casos em que há necessidade urgente de suspender a penhora de um bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida por afronta a preceitos de ordem pública e proteção ao bem de família conforme legislação vigente.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Impugnação à Sentença de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Modelo de petição para contestar decisão judicial que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada em argumentos legais e jurisprudenciais.
Acesse aqui
