Legislação

Decreto 10.542, de 12/11/2020

Art.

Art. 3º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.915/2019:

I - incisos II e III do caput e § 1º do art. 3º; e [[Decreto 9.915/2019, art. 3º.]]

II - inciso IV do caput e § 3º do art. 4º. [[Decreto 9.915/2019, art. 4º.]]

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