Legislação
Decreto 10.502, de 30/09/2020
Capítulo VI - DOS ATORES (Ir para)
Art. 8º- Atuarão, de forma colaborativa, na prestação de serviços da educação especial:
I - equipes multiprofissionais e interdisciplinares de educação especial;
II - guias-intérpretes;
III - professores bilíngues em Libras e língua portuguesa;
IV - professores da educação especial;
V - profissionais de apoio escolar ou acompanhantes especializados, de que tratam o inciso XIII do caput do art. 3º da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e o parágrafo único do art. 2º da Lei 12.764/2012; e [[Lei 12.764/2012, art. 2º. Lei 13.146/2015, art. 3º.]]
VI - tradutores-intérpretes de Libras e língua portuguesa.
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Modelo de petição para executar acordo de pagamento homologado em Ação de Divórcio em razão de inadimplemento, com pedido de penhora, multa e honorários.
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Este modelo de petição é direcionado para a interposição de um Recurso em Sentido Estrito em face do recebimento de denúncia penal pelo crime de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Inclui argumentação jurídica, defesas pertinentes e orientações processuais sobre prazos e procedimentos para a interposição do recurso.
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