Legislação

Decreto 10.480, de 01/09/2020

Artigo


DECRETO 10.480, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020

(D. O. 02-09-2020)

Administrativo. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei 13.116, de 20/04/2015.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 -
Capítulo I - Da Implantação Conjunta de Infraestrutura (Art. 3)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 3)
Seção II - Do Procedimento Para averiguação de Interessados em Instalar a Infraestrutura de Redes de Telecomunicações (Art. 5)
Seção III - da Instalação da Infraestrutura Pelo órgão ou Pela Entidade Gestora (Art. 7)
Capítulo II - Do Direito de Passagem (Art. 9)
Capítulo III - Disposições Finais e Transitórias (Art. 13)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.116, de 20/04/2015, DECRETA:

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