Legislação

Decreto 10.474, de 26/08/2020

Art. 1º

Capítulo I - DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 1º

- A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio, jurisdição no território nacional e sede e foro em Brasília, Distrito Federal, tem o objetivo de garantir o direito fundamental à proteção dos dados pessoais, os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, orientada pelo disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.

Decreto 11.758, de 30/10/2023, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (artigo do Decreto 11.202, de 21/09/2022, art. 6º. Vigência em 05/10/2022): [Art. 1º - A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, autarquia de natureza especial vinculada à Casa Civil da Presidência da República, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio, jurisdição no território nacional e sede e foro em Brasília, Distrito Federal, tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, orientada pelo disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.]

Decreto 11.202, de 21/09/2022, art. 6º (Nova redação ao artigo. Vigência em 05/10/2022).

Redação anterior (original): [Art. 1º - A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, órgão integrante da Presidência da República, dotada de autonomia técnica e decisória, com jurisdição no território nacional e com sede e foro no Distrito Federal, tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, orientada pelo disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.]

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