Decreto 10.457, de 13/08/2020

Art. 0
(Produção de efeito veja Decreto 10.457/2020, art. 8º, parágrafo único). Tributário. Regulamenta o incentivo de que trata a Lei 9.440, de 14/03/1997, art. 11-C, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = (Produção de efeito veja Decreto 10.457/2020, art. 8º, parágrafo único). Tributário. Regulamenta o incentivo de que trata a Lei 9.440, de 14/03/1997, art. 11-C, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º e no art. 11-C da Lei 9.440, de 14/03/1997, DECRETA: [[Lei 9.440/1997, art. 1º. Lei 9.440/1997, art. 11-C.]]