Legislação

Decreto 10.412, de 30/06/2020

Art.

Administrativo. Altera o Decreto 10.316, de 7/04/2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei 13.982, de 2/04/2020.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.982, de 2/04/2020, DECRETA:

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