Legislação
Decreto 10.374, de 26/05/2020
Título III - DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Ir para)
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Art. 22- À Diretoria de Projetos Estratégicos compete:
I - coordenar e supervisionar projetos e programas necessários à preparação das ações estratégicas de Estado;
Decreto 10.817, de 27/09/2021, art. 6º (Nova redação ao inc. I. Vigência em 01/10/2021).Redação anterior (original): [I - executar ações relacionadas à gestão e ao estímulo de projetos e programas necessários à elaboração das ações estratégicas de Estado;]
II - acompanhar a execução dos projetos estratégicos de longo prazo do País e produzir subsídios sobre o seu andamento;
Decreto 10.817, de 27/09/2021, art. 6º (Nova redação ao inc. II. Vigência em 01/10/2021).Redação anterior (original): [II - acompanhar a execução dos projetos estratégicos de longo prazo do País e a produção de subsídios sobre seu andamento; e]
III - propor mecanismos para o acompanhamento dos projetos estratégicos de longo prazo do País, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal; e
Decreto 10.817, de 27/09/2021, art. 6º (Nova redação ao inc. III. Vigência em 01/10/2021).Redação anterior (original): [III - propor mecanismos para o acompanhamento dos projetos estratégicos de longo prazo do País, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal.]
IV - executar ações relacionadas à gestão e ao estímulo de projetos e programas necessários à elaboração das ações estratégicas de Estado.
Decreto 10.817, de 27/09/2021, art. 6º (acrescenta o inc. IV. Vigência em 01/10/2021).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de petição para execução extrajudicial de título executivo, conforme o Novo Código de Processo Civil. A petição detalha o procedimento para a efetivação de créditos não pagos, incluindo a citação do devedor e a penhora de bens.
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Modelo de petição jurídica que busca a restituição de um veículo apreendido e a isenção de IPVA e outras taxas, fundamentando-se na ausência de uso e posse do veículo pelo proprietário.
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