Legislação

Decreto 10.373, de 26/05/2020

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 11.717, de 26/09/2023, art. 21). Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.717, de 26/09/2023, art. 21 (Revogação total)
Decreto 11.344, de 01/01/2023 (art. 18. Vigência em 24/01/2023)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23, item 2, do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, Anexo ao Protocolo de Emenda do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto 9.326, de 3/04/2018, DECRETA:

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