Legislação
Decreto 10.363, de 21/05/2020
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 9.668/2019:
I - do caput do art. 2º: [[Decreto 9.668/2019, art. 2º.]]
a) os itens 1 e 2 da alínea [b] do inciso I; e
b) o item 3 da alínea [b] do inciso II;
II - o inciso VIII do caput do art. 10; e [[Decreto 9.668/2019, art. 10.]]
III - o art. 11. [[Decreto 9.668/2019, art. 11.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Explore nosso modelo de exceção de executividade em caso de penhora integral de salário, destacando a fundamentação legal e a jurisprudência aplicável para a proteção dos rendimentos do devedor.
Acesse aqui
Acesse um modelo de recurso especial que desafia uma decisão que negou seguimento a um agravo de instrumento baseado na interpretação do art. 1015 do CPC, destacando argumentos legais e jurisprudenciais.
Acesse aqui
