Legislação

Decreto 10.357, de 20/05/2020

Art. 32

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 32

- Ao Departamento de Condicionalidades compete:

I - definir, implementar, gerir e supervisionar, em articulação com os órgãos setoriais de sua área de atuação, o processo de acompanhamento do cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, e fixar procedimentos e instrumentos de gestão intersetorial;

Decreto 10.680, de 19/04/2021, art. 6º (Vigência em 21/05/2021. Nova redação ao inc. I).

Redação anterior: [I - definir e implementar, em articulação com os órgãos setoriais envolvidos, o processo de acompanhamento do cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família e fixar procedimentos e instrumentos para a gestão das informações;]

II - articular-se com os órgãos setoriais de sua área de atuação e com Estados, Distrito Federal e Municípios, com os seguintes objetivos:

Decreto 10.680, de 19/04/2021, art. 6º (Vigência em 21/05/2021. Nova redação ao inc. II).

a) integrar e monitorar ações de atendimento e acompanhamento de beneficiários do Programa Bolsa Família pelos serviços de assistência social, educação e saúde;

b) ampliar e qualificar a oferta de serviços de assistência social, educação e saúde, às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, com foco em crianças e adolescentes;

c) apoiar o desenvolvimento de ações de inclusão social e produtiva complementares ao Programa Bolsa Família de modo a promover a focalização nas famílias beneficiárias;

Redação anterior: [II - implementar, gerir e supervisionar o acompanhamento das condicionalidades, em articulação com os órgãos setoriais envolvidos;]

III - apoiar e estimular o desenvolvimento dos arranjos e mecanismos de gestão descentralizada intersetorial do Programa Bolsa Família, na forma da legislação vigente;

Decreto 10.680, de 19/04/2021, art. 6º (Vigência em 21/05/2021. Nova redação ao inc. III).

Redação anterior: [III - analisar e sistematizar as informações referentes ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;]

IV - sistematizar, analisar e integrar informações referentes ao Programa Bolsa Família e serviços de assistência social, educação e saúde, em articulação com os órgãos setoriais de sua área de atuação;

Decreto 10.680, de 19/04/2021, art. 6º (Vigência em 21/05/2021. Nova redação ao inc. IV).

IV - articular-se com os órgãos setoriais envolvidos e com os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, a fim de:
a) planejar e implementar ações de acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família em situação de risco e vulnerabilidade social; e
b) integrar e promover políticas públicas no âmbito do Governo federal, com vistas ao desenvolvimento de capacidades das famílias beneficiárias;]

V - sistematizar, analisar e integrar informações referentes à participação de beneficiários do Programa Bolsa Família em atividades produtivas, com vistas a subsidiar a formulação e operação de ações de inclusão social e produtiva; e

Decreto 10.680, de 19/04/2021, art. 6º (Vigência em 21/05/2021. Nova redação ao inc. V).

Redação anterior: [V - planejar e implementar ações de apoio ao fortalecimento do controle social do Programa Bolsa Família e articular as ações de controle social de políticas públicas que tenham interface com o Programa Bolsa Família;]

VI - propor, planejar, implementar e homologar sistemas de informação e de banco de dados utilizados na gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família.

Decreto 10.680, de 19/04/2021, art. 6º (Vigência em 21/05/2021. Nova redação ao inc. VI).

Redação anterior: [VI - identificar, sistematizar e divulgar boas experiências de gestão do Programa Bolsa Família, além de gerir e compartilhar essas informações com os entes federativos;]

VII - (Revogado pelo Decreto 10.680, de 19/04/2021, art. 7º, I, [d]. Vigência em 21/05/2021).

Redação anterior: [VII - planejar e promover processos de capacitação dos agentes envolvidos na gestão do Programa Bolsa Família e apoiar os processos de capacitação realizados pelos entes federativos, em articulação com outras unidades da Secretaria e do Ministério;]

VIII - (Revogado pelo Decreto 10.680, de 19/04/2021, art. 7º, I, [d]. Vigência em 21/05/2021).

Redação anterior: [VIII - desenvolver conteúdos para a capacitação operacional de gestores, em articulação com outras unidades da Secretaria;]

IX - (Revogado pelo Decreto 10.680, de 19/04/2021, art. 7º, I, [d]. Vigência em 21/05/2021).

Redação anterior: [IX - desenvolver ações de apoio e fortalecimento das instâncias de controle social do Programa Bolsa Família e de articulação entre as referidas instâncias e outros conselhos de controle social de políticas públicas que tenham interface com o Programa;]

X - (Revogado pelo Decreto 10.680, de 19/04/2021, art. 7º, I, [d]. Vigência em 21/05/2021).

Redação anterior: [X - coordenar a orientação às instâncias de controle social em relação aos temas sob sua responsabilidade;]

XI - (Revogado pelo Decreto 10.680, de 19/04/2021, art. 7º, I, [d]. Vigência em 21/05/2021).

Redação anterior: [XI - gerenciar e atualizar a base de informações sobre instâncias de controle social do Programa Bolsa Família; e]

XII - (Revogado pelo Decreto 10.680, de 19/04/2021, art. 7º, I, [d]. Vigência em 21/05/2021).

Redação anterior: [XII - propor e promover práticas e atividades de acompanhamento do Programa Bolsa Família a serem executadas pelas instâncias de controle social.]

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