Legislação
Decreto 10.333, de 29/04/2020
Capítulo VIII - DOS ENCARGOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Ir para)
Art. 16- O agente operador perceberá, a título de remuneração, a taxa de administração a ser fixada pelo Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único - O Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social definirá os demais encargos que poderão ser debitados.
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Este modelo de petição é direcionado para solicitar a restituição de valores referentes ao Imposto de Renda retido sobre folgas remuneradas recebidas por empregado. Inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos que respaldam o pedido de devolução ao contribuinte.
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Modelo de contestação jurídica ao pedido de adicional de insalubridade feito por camareira de pousada, baseado na legislação trabalhista brasileira e doutrinas pertinentes.
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