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Decreto 10.333, de 29/04/2020

Artigo


DECRETO 10.333, DE 29 DE ABRIL DE 2020

(D. O. 30-04-2020)

Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 -
Capítulo I - das Características e da Finalidade do Fundo de desenvolvimento Social (Art. 1)
Capítulo II - Da Composição dos Recursos do Fundo de desenvolvimento Social (Art. 3)
Capítulo III - do Conselho Curador do Fundo de desenvolvimento Social (Art. 5)
Capítulo IV - Da Operacionalização do Fundo de desenvolvimento Social (Art. 9)
Capítulo V - Do Patrimônio Líquido (Art. 10)
Capítulo VI - da emissão, da Colocação e do Resgate de Cotas do Fundo de desenvolvimento Social (Art. 11)
Capítulo VII - Do Risco de Crédito (Art. 15)
Capítulo VIII - dos Encargos do Fundo de desenvolvimento Social (Art. 16)
Capítulo IX - Da Extinção do Fundo de desenvolvimento Social (Art. 17)
Capítulo X - Das Disposições Finais (Art. 18)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei 8.677, de 13/07/1993, DECRETA: [[Lei 8.677/1993, art. 14.]]

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