Legislação

Decreto 10.317, de 07/04/2020

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- O Anexo I ao Decreto 5.751, de 12/04/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 5.751/2006, art. 4º - [...]
[...]
IV - [...]
a) [...]
[...]
(Revogado pela Decreto 11.097, de 15/06/2022, art. 2º). 5. Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social;
6. Diretoria de Saúde; e
8. Diretoria de Planejamento e Gestão Orçamentária;
[...]] (NR)
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