Legislação
Decreto 10.290, de 24/03/2020
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 31- Ao Departamento de Financiamento de Projetos compete:
I - subsidiar a formulação e a articulação de programas e ações de saneamento com recursos de fontes onerosas, incluídos os fundos especiais em que a União participe da gestão e as operações de crédito externo com organismos internacionais;
II - apoiar e subsidiar os órgãos do Ministério, no exercício de suas competências, na aplicação dos recursos do FGTS, relativos às ações de saneamento;
III - estabelecer diretrizes, monitorar e avaliar planos de investimentos em saneamento referentes a instrumentos de mercado, incentivos fiscais e tributários e desonerações fiscais;
IV - dar suporte à representação do Ministério no CCFGTS; e
V - propor diretrizes e critérios de seleção, analisar propostas e acompanhar a implementação de projetos de saneamento básico executados com fontes onerosas, incluídos os fundos especiais em que a União participe da gestão.
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Este modelo de Apelação é dirigido ao Tribunal de Justiça e objetiva contestar uma sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que envolve questões de partilha de bens e solicitação de gratuidade da justiça. O recurso desafia a aplicação do regime de separação obrigatória de bens determinada pelo juiz, argumentando que houve esforço comum na aquisição dos bens durante a união estável, o que justificaria uma partilha equitativa. Além disso, contesta a decisão sobre a distribuição da sucumbência e reivindica o direito à gratuidade da justiça para o apelante, com base na insuficiência de recursos. Este modelo é embasado no Código de Processo Civil, na Constituição Federal, e em jurisprudências pertinentes, visando assegurar a correta aplicação da lei e a justiça no caso concreto.
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