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Decreto 10.288, de 22/03/2020

Artigo


DECRETO 10.288, DE 22 DE MARÇO DE 2020

(D. O. 22-03-2020)

Administrativo. Regulamenta a Lei 13.979, de 6/02/2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.979, de 6/02/2020, DECRETA:

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