Legislação
Decreto 10.282, de 20/03/2020
- (Revogado pelo Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 2º).
Redação anterior (original): [Art. 5º - Resolução do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 poderá definir outros serviços públicos e atividades considerados essenciais e editar os atos necessários à regulamentação e à operacionalização do disposto neste Decreto.]
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