Legislação
Decreto 10.267, de 05/03/2020
- Revogações
- Ficam revogados:
I - o Decreto 4.244, de 22/05/2002;
II - o Decreto 6.911, de 23/07/2009;
III - o Decreto 7.961, de 14/03/2013; e
IV - o Decreto 8.432, de 9/04/2015.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização devido ao cancelamento de um voo, abordando a violação dos direitos do consumidor e solicitando compensação por danos morais e ressarcimento de despesas extras.
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Este documento é um modelo de contrato para a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), detalhando as cláusulas fundamentais, os direitos e obrigações das partes envolvidas, e as disposições legais aplicáveis. Ideal para uso em operações específicas, como projetos de construção, desenvolvimento imobiliário ou joint ventures.
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