Decreto 10.267, de 05/03/2020

Art. 0
Administrativo. Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Administrativo. Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA: