Legislação
Decreto 10.195, de 30/12/2019
Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)
Seção IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 41- Compete aos órgãos específicos singulares do Ministério da Educação, no âmbito de suas respectivas atribuições, o monitoramento contínuo e as avaliações periódicas da execução e do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação.
Decreto 10.652, de 19/03/2021, art. 2º (Nova redação ao Anexo III. Vigência em 01/04/2021).Decreto 10.652, de 19/03/2021, art. 4º (Revoga o Anexo V. Vigência em 01/04/2021).
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Este modelo de petição inicial é destinado ao processo de usucapião urbano, visando a regularização da propriedade de um imóvel adquirido por meio de sucessivos contratos particulares de compra e venda, que permanece registrado em nome do antigo proprietário, já falecido. O documento detalha o embasamento legal, constitucional e jurídico, argumentações, defesas possíveis, além de conceitos e definições relevantes, finalizando com considerações sobre o tema com citações de doutrinas.
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