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Decreto 10.195, de 30/12/2019

Artigo 37


Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção III - DO ÓRGÃO COLEGIADO
Seção III - Do órgão Colegiado ()
Art. 37

- Ao Conselho Nacional de Educação cabe exercer as competências de que trata a Lei 4.024, de 20/12/1961.

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