Decreto 10.189, de 23/12/2019
Art. 0
Execução penal. Indulto de natal de 2019. Concede indulto natalino e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Execução penal. Indulto de natal de 2019. Concede indulto natalino e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, XII, da Constituição, DECRETA: