Legislação
Decreto 10.178, de 16/12/2019
Capítulo III - DA APROVAÇÃO TÁCITA (Ir para)
- Protocolo e contagem do prazo
- O prazo para decisão administrativa acerca do ato público de liberação para fins de aprovação tácita inicia-se na data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.
§ 1º - O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo para a análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas.
§ 2º - Os órgãos ou as entidades buscarão adotar mecanismos automatizados para recebimento das solicitações de ato público de liberação.
§ 3º - A redução ou a ampliação do prazo de que trata o art. 10 em ato da autoridade máxima do órgão ou da entidade não modificará o prazo cientificado ao particular para análise do seu requerimento nos termos do disposto no § 1º.
Decreto 10.219, de 30/01/2019, art. 1º (acrescenta o § 3º. Vigência em 01/02/2020).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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