Legislação
Decreto 10.148, de 02/12/2019
Art. 18
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 18- Os atuais membros do CONARQ designados com fundamento nos incisos VII e VIII do caput do art. 3º do Decreto 4.073/2002, com a redação anterior às alterações promovidas por este Decreto, manterão seus mandatos, excepcionalmente, até 31/03/2020. [[Decreto 4.073/2002, art. 3º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Contestação em Ação Monitória contra Herdeiros em Inventário Sem Bens
Modelo de contestação jurídica para ação monitória, defendendo herdeiros e viúva em um caso onde não há bens a serem inventariados contra cobranças de dívidas do falecido.
Acesse aqui
Modelo de Contestação de Laudo de Periculosidade em Condomínio
Acesse um modelo completo para contestar um laudo de periculosidade em condomínios, com fundamentação jurídica detalhada, estratégias de defesa e implicações legais relevantes.
Acesse aqui
