Legislação

Decreto 10.142, de 28/11/2019

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 11.367, de 01/01/2023, art. 15). Administrativo. Meio ambiente. Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.367, de 01/01/2023, art. 15 (Revogação total)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei 12.187, de 29/12/2009, e na Lei 12.651, de 25/05/2012, DECRETA: [[Lei 12.187/2009, art. 6º.]]

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