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Decreto 10.047, de 09/10/2019

Artigo


DECRETO 10.047, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019

(D. O. 10-10-2019)

Administrativo. Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 124-B. DECRETA:

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