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Decreto 10.046, de 09/10/2019

Artigo 14


Capítulo III - DAS REGRAS GERAIS DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Seção IV - DO COMPARTILHAMENTO ESPECÍFICO DE DADOS
Art. 14

- O compartilhamento específico de dados está condicionado:

I - à concessão de permissão de acesso pelo gestor de dados; e

II - ao atendimento dos requisitos definidos pelo gestor de dados como condição para o compartilhamento.

§ 1º - Os requisitos exigidos pelo gestor de dados de que trata o inciso II do caput serão compatíveis com aqueles adotados internamente pelo próprio gestor de dados no tratamento da mesma informação.

§ 2º - Os dados recebidos por compartilhamento específico não serão retransmitidos ou compartilhados com outros órgãos ou entidades, exceto quando previsto expressamente na autorização concedida pelo gestor de dados ou se houver posterior permissão desse.

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