Legislação

Decreto 10.041, de 03/10/2019

Art.
Art. 3º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do caput do artigo único do Anexo ao Decreto 9.660/2019:

a) a alínea [d] do inciso III;

b) a alínea [a] do inciso IV; e

c) o inciso XIV; e

II - o item 3 da alínea [c] do inciso V do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto 9.667, de 2/01/2019. [[Decreto 9.667/2019, art. 2º.]]

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