Legislação
Decreto 10.041, de 03/10/2019
Administrativo. Altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019, e o Decreto 9.660, de 01/01/2019, para atualizar a vinculação de entidades da administração pública federal.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.401, de 23/01/2023, art. 2º (art. 2º)Decreto 11.344, de 01/01/2023 (art. 1º. Vigência em 24/01/2023)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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Petição inicial de ação ordinária proposta por servidores públicos federais contra a Universidade Federal do Ceará (UFC), objetivando a cobrança de diferenças salariais decorrentes de reajuste de 47,94% estabelecido em ação coletiva anteriormente suspensa. A petição fundamenta-se na legislação pertinente, na jurisprudência dos tribunais superiores e no direito constitucional, pleiteando o reconhecimento do direito ao reajuste, a não aplicabilidade da prescrição e a prioridade processual sob o Estatuto do Idoso.
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Este modelo genérico é destinado a orientar na elaboração de uma petição de mandado de segurança contra ato praticado por juiz de direito, visando à proteção de direito líquido e certo lesado por ilegalidade ou abuso de poder.
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