Decreto 10.034, de 01/10/2019
Art. 0
Administrativo. Altera o Decreto 9.609, de 12/12/2018, e o Decreto 9.662, de 01/01/2019, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º (art. 2º. Vigência em 29/08/2022).
@EMESHORT = Administrativo. Altera o Decreto 9.609, de 12/12/2018, e o Decreto 9.662, de 01/01/2019, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.
@FIM =
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.756, de 12/12/2018, Decreta:
@FIM =