Legislação
Decreto 10.030, de 30/09/2019
Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Capítulo II - DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (Ir para)
Art. 12- A governança do SisFPC assegurará:
I - a efetividade, a eficácia, a eficiência e a economicidade dos processos do SisFPC, garantida a entrega dos produtos e dos serviços;
II - a transparência em suas ações, por meio do acesso da sociedade às informações geridas pelo SisFPC;
III - a orientação para o usuário;
IV - a auditoria de seus processos e a gestão de riscos;
V - a responsabilidade na prestação de contas; e
VI - o aperfeiçoamento técnico-profissional dos integrantes do SisFPC.
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Este modelo de petição é destinado à propositura de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e solicitação de tutela de urgência, em virtude de defeitos apresentados em produto adquirido. Baseia-se em fundamentos legais do Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais, visando à reparação ou substituição do produto defeituoso e compensação por eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor.
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Modelo de petição inicial destinado a sócios que, após o reconhecimento e dissolução de uma união estável, buscam dissolver uma sociedade limitada e realizar a partilha de bens e direitos da empresa.
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