Legislação

Decreto 10.024, de 20/09/2019

Art. 51

Capítulo XVII - DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA (Ir para)

Íntegra da norma
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  • Aplicação
Art. 51

- As unidades gestoras integrantes do Sisg adotarão o sistema de dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:

I - contratação de serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 24 da Lei 8.666/1993;

II - aquisição de bens e contratação de serviços comuns, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei 8.666/1993; e [[Lei 8.666/1993, art. 24.]]

III - aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 24 da Lei 8.666/1993, quando cabível. [[Lei 8.666/1993, art. 24.]]

§ 1º - Ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia regulamentará o funcionamento do sistema de dispensa eletrônica.

§ 2º - A obrigatoriedade da utilização do sistema de dispensa eletrônica ocorrerá a partir da data de publicação do ato de que trata o § 1º.

§ 3º - Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas hipóteses de que trata o art. 4º.

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