Legislação
Decreto 10.024, de 20/09/2019
Art. 4º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
- Vedações
- O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a:
I - contratações de obras;
II - locações imobiliárias e alienações; e
III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 3º.
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