Legislação
Decreto 10.010, de 05/09/2019
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 660/1992:
I - os incisos I a IV do caput e os § 2º a 5º do art. 3º; e [[Decreto 660/1992, art. 3º.]]
II - os incisos XVIII e XIX do caput do art. 9º-C. [[Decreto 660/1992, art. 9º-C.]]
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Este documento serve como um modelo orientativo para a elaboração de uma petição de solicitação de porte de arma, contendo fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica, defesas, e uma narrativa de fato e direito, além de considerações finais sobre o porte de arma no Brasil.
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Este modelo de ação de cumprimento de sentença aborda a cobrança indevida da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) por um município, baseando-se em uma sentença prévia que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Inclui argumentos jurídicos e pedidos específicos para a restituição dos valores cobrados indevidamente.
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