Legislação
Decreto 10.001, de 03/09/2019
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Deliberativo das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo e a Comissão Técnica de Avaliação das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.715, de 26/09/2023, art. 4º, III (art. 10)Decreto 11.714, de 26/09/2023, art. 11 (arrts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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