Legislação
Decreto 9.963, de 08/08/2019
(Revogado pelo Decreto 11.670, de 30/08/2023, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.670, de 30/08/2023, art. 9º (Revogação total)Decreto 11.178, de 18/08/2022 (art. 11)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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