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Decreto 9.960, de 08/08/2019


DECRETO 9.960, DE 08 DE AGOSTO DE 2019

(D. O. 09-08-2019)

Administrativo. Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

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