Legislação

Decreto 9.958, de 08/08/2019

Art.

Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.565, de 14/06/2023, art. 2º (arts. 3º e 5º)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

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