Legislação
Decreto 9.937, de 24/07/2019
Art. 0º
Administrativo. Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.867, de 27/12/2023, art. 1º, 2º (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 10)Decreto 10.815, de 27/09/2021, art. 1º (arts. 2º, 4º, 5º, 6º e 8º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, VI, «a» da Constituição, DECRETA:
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Cobrança Abusiva
Modelo de petição para ação de indenização por danos morais, devido a cobrança abusiva realizada pela Loja Rener, com ligações excessivas e perturbação do sossego do cliente.
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Modelo de Ação de Reparação por Perdas e Danos Decorrentes de Conduta de Associado que Levou ao Descredenciamento da Associação
Este modelo de petição visa a reparação por perdas e danos sofridos por uma associação, resultantes da conduta inadequada de um de seus associados, que causou o descredenciamento da entidade perante organismos ou instituições parceiras. A ação é fundamentada em princípios do direito civil relacionados à responsabilidade civil e às obrigações associativas.
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