Legislação

Decreto 9.913, de 11/07/2019

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Altera o Decreto 7.469, de 4/05/2011, que regulamenta a Lei Complementar 94, de 19/02/1998, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.911, de 06/02/2024, art. 2º (art. 1º

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 94, de 19/02/1998, e na Lei Complementar 129, de 8/01/2009, DECRETA:

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