Legislação
Decreto 9.912, de 10/07/2019
Art. 7º
Art. 7º
- A participação no Conselho de Administração da SUFRAMA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
- A participação no Conselho de Administração da SUFRAMA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.