Legislação

Decreto 9.912, de 10/07/2019

Art. 0º

DECRETO 9.912, DE 10 DE JULHO DE 2019

(D. O. 11-07-2019)

Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 134, de 14/01/2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.023, de 20/09/2019, art. 1º (art. 3º, § 2º).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 134, de 14/01/2010, DECRETA: