Legislação
Decreto 9.909, de 10/07/2019
Art. 2º
Art. 2º
- Fica a União autorizada a subscrever ações, por meio da utilização de créditos relativos aos seus investimentos na Telebras, na proporção de sua participação no capital social da empresa, depois da aprovação do aumento de capital social pela assembleia geral de acionistas.
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Modelo de Contestação à Ação de Aplicação de Medidas de Proteção em Favor de Criança com Mãe em Crise Psicótica
Modelo de petição para contestar uma ação de aplicação de medidas de proteção para uma criança, considerando a condição psicológica da mãe.
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Ação Pauliana no Âmbito Trabalhista por Fraude Contra Credores
Modelo de petição inicial para Ação Pauliana na Justiça do Trabalho, onde se alega fraude contra credores pela transferência de bens de sócios de empresa após o ajuizamento de reclamação trabalhista e antes da citação, configurando alienação de bens para prejudicar a execução.
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