Legislação

Decreto 9.908, de 10/07/2019

Art.

Art. 1º

- O Decreto 4.877, de 13/11/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Decreto 4.877/2003, art. 7º-A - O Ministro de Estado da Educação poderá nomear Diretor-Geral pro tempore de Centro Federal de Educação Tecnológica, de Escola Técnica Federal e de Escola Agrotécnica Federal quando, por qualquer motivo, o cargo de Diretor-Geral estiver vago e não houver condições de provimento regular imediato.
Parágrafo único - O Diretor-Geral pro tempore será escolhido dentre os docentes que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal com, no mínimo, cinco anos de exercício em instituição federal de ensino.» (NR)